Direitos legais de propriedade

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Direitos de Autor / Copyright

 

O termo designa O Direito de Autor referindo-se ao criador intelectual da obra, salvo disposição expressa em contrário e é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade. Copyright

 

Assim, consideram-se como obras as criações intelectuais do domínio literário, científico, artístico e outras, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objectivo, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos da legislação portuguesa ( Lei 45/85, Dec.-Lei 63/85, Dec.-Lei 114/91 e Dec. Lei 334/97, todos disponíveis no Diário da República Electrónico ), incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.


O Direito de Autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais. No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro (com as excepções referidas em Utilização livre), total ou parcialmente.Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da transmissão ou extinção destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.

 

(Adaptado de – U.M.)Repositorium


 
 

Licença Creative Commons do da websiteARC da Várzea:

 

 

 

 

 

Atribuição – Uso Não-comercial – Proibição de Realização de Obras Derivadas

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- Para cada reutilização ou distribuição, deverá deixar claro para outros os termos da licença desta obra.

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- Nothing in this license impairs or restricts the author's moral right's.

 

Qualquer direito de uso legítimo (ou “fair use”) concedido por lei, ou qualquer outro direito protegido pela legislação local, não são em hipótese alguma afectados pelo disposto acima. Este é um sumário para leigos da Licença Jurídica (na íntegra).

 

(Extracto do texto constante na página referente à licença Creative Commons - ver link: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/2.5/pt/ ).